RHC 221572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — participação em organização criminosa estruturada, utilização de spoofing, movimentação de quantia vultosa incompatível com a renda (R$ 392.504,52) — que demonstram a gravidade concreta das condutas e a periculosidade da agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante da necessidade de interromper e desestruturar a atuação do grupo criminoso; e não houve comprovação de identidade fático-processual que autorizasse extensão de benesse a partir de decisões...

Parties
Agravante: REBECA ALVES DA SILVA; Corréu: Francisco Helyson Freitas do Nascimento; Corréu: Eduarda do Nascimento Costa; Corréu: Elias de Andrade Nascimento; Corréu: Tarciano dos Santos Nogueira; Corréu: Erica Alves Nunes; Corréu: Mauro Costa de Freitas; Corréu: José Bruno da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Isonomia Organização Criminosa +4 more

Case Brief

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Parties

REBECA ALVES DA SILVA

Agravante

Francisco Helyson Freitas do Nascimento

Corréu

Eduarda do Nascimento Costa

Corréu

Elias de Andrade Nascimento

Corréu

Tarciano dos Santos Nogueira

Corréu

Erica Alves Nunes

Corréu

Mauro Costa de Freitas

Corréu

José Bruno da Silva Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — participação em organização criminosa estruturada, utilização de spoofing, movimentação de quantia vultosa incompatível com a renda (R$ 392.504,52) — que demonstram a gravidade concreta das condutas e a periculosidade da agente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante da necessidade de interromper e desestruturar a atuação do grupo criminoso; e não houve comprovação de identidade fático-processual que autorizasse extensão de benesse a partir de decisões...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos do acórdão recorrido