HC 1020601 - ACORDAO

HC 1020601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de extensão da decisão que revogou a prisão dos corréus não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada: há lastro probatório (interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos) que demonstram sua participação na organização criminosa, a gravidade concreta e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas e da excepcionalidade que justifica o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MÁRCIA CRISTINA DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

MÁRCIA CRISTINA DIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão que revogou prisão de corréus (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de extensão da decisão que revogou a prisão dos corréus não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e porque a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada: há lastro probatório (interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos) que demonstram sua participação na organização criminosa, a gravidade concreta e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas e da excepcionalidade que justifica o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva da agravante