HC 1036753 - DECISAO

HC 1036753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem que houvesse decisão colegiada no tribunal de origem, circunstância que configura ausência de exaurimento da instância exigida pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VITOR BERTACO RAMOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Ajuizou Cautelar Inominada: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Cautelar Inominada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR BERTACO RAMOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Que Ajuizou Cautelar Inominada

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sede de cautelar inominada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem que houvesse decisão colegiada no tribunal de origem, circunstância que configura ausência de exaurimento da instância exigida pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.