HC 1024766 - DECISAO

HC 1024766 - DECISAO

Verificado excesso de prazo razoavelmente injustificado na custódia provisória (mais de 4 anos e 6 meses desde 16/03/2021 e mais de 1 ano e 11 meses desde a pronúncia de 06/10/2023), sem conduta protelatória da defesa, e inexistindo previsão concreta de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Súmula 21 Do STJ Pronúncia +2 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo razoavelmente injustificado na custódia provisória (mais de 4 anos e 6 meses desde 16/03/2021 e mais de 1 ano e 11 meses desde a pronúncia de 06/10/2023), sem conduta protelatória da defesa, e inexistindo previsão concreta de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, III, IV, V e IX, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial