HC 1030739 - DECISAO

HC 1030739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com base na materialidade e autoria (apreensão de drogas e arma), no histórico de condenações e processos em andamento que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da paternidade e da dependência da criança.

Parties
Paciente: FABIO LUIS AZEVEDO SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS AZEVEDO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga para caracterizar tráfico vs posse para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com base na materialidade e autoria (apreensão de drogas e arma), no histórico de condenações e processos em andamento que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da paternidade e da dependência da criança.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.