RHC 215401 - DECISAO

RHC 215401 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus e seu recurso ordinário não comportam reexame fático-probatório da alegação de tortura; as providências para apuração da alegação foram adotadas (exame de corpo de delito e comunicação à Corregedoria); o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta (quantidade de drogas e armas) e risco à ordem pública; e não há configuração de excesso de prazo na tramitação processual.

Parties
Recorrente/impetrante: JALIELSON DA SILVA SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Tortura, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Tortura Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JALIELSON DA SILVA SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta tortura e nulidade das provas
  2. 2 carência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus e seu recurso ordinário não comportam reexame fático-probatório da alegação de tortura; as providências para apuração da alegação foram adotadas (exame de corpo de delito e comunicação à Corregedoria); o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta (quantidade de drogas e armas) e risco à ordem pública; e não há configuração de excesso de prazo na tramitação processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.