HC 1036403 - DECISAO

HC 1036403 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi admitido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO MEIRELLES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO MEIRELLES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi admitido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal