HC 1036346 - DECISAO

HC 1036346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado), configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não adentrou no mérito das alegações sobre a ilegalidade do flagrante ou a necessidade da preventiva.

Parties
Paciente: DANILO NOAH STURF SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

DANILO NOAH STURF SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância (ausência de interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado), configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não adentrou no mérito das alegações sobre a ilegalidade do flagrante ou a necessidade da preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal