HC 1028908 - DECISAO

HC 1028908 - DECISAO

Por existir recurso próprio para impugnar o acórdão e não se verificar, na via estreita do habeas corpus, flagrante ilegalidade patente capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não pode ser conhecida; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo nas decisões colegiadas e no art. 312 do CPP, sendo agravada pelos fatos concretos (posse de drogas e armas municiadas).

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Art. 654, § 2º Do CPP +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por existir recurso próprio para impugnar o acórdão e não se verificar, na via estreita do habeas corpus, flagrante ilegalidade patente capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não pode ser conhecida; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo nas decisões colegiadas e no art. 312 do CPP, sendo agravada pelos fatos concretos (posse de drogas e armas municiadas).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.