RHC 223728 - DECISAO

RHC 223728 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada em cognição sumária (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, uso de menor na comercialização, tentativa de fuga, apreensão de balanças de precisão e dinheiro em espécie) e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o recorrente responder a outra ação penal pelo mesmo delito, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO AQUINO PASSOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Envolvimento De Menor, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Envolvimento De Menor Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO AQUINO PASSOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a existência de outro processo por crime da mesma natureza pode fundamentar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada em cognição sumária (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, uso de menor na comercialização, tentativa de fuga, apreensão de balanças de precisão e dinheiro em espécie) e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o recorrente responder a outra ação penal pelo mesmo delito, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.