HC 1035789 - DECISAO

HC 1035789 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante, documento imprescindível para o conhecimento da impetração, de modo que a Defesa não instruiu adequadamente o feito.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Roubo (art. 157 Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Roubo (art. 157 Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

RAPHAEL ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus pela ausência da decisão de conversão da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante, documento imprescindível para o conhecimento da impetração, de modo que a Defesa não instruiu adequadamente o feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.