RHC 223893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea em elementos concretos — apreensão de 150 g de maconha, quantia de R$ 16.045,00, aparelhos eletrônicos, registros de envolvimento com outros crimes e prisão em flagrante — suficientes para demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis (risco concreto de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Recorrente: JONATA FABIO MARCELO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

JONATA FABIO MARCELO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

1 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

DENEGO A ORDEM
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