RHC 223667 - DECISAO

RHC 223667 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, diante da tramitação regular da ação penal (recebimento da denúncia, apresentação de defesas prévias, designação de audiências) e da complexidade do feito (múltiplos fatos e réus), o decurso temporal não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo ou constrangimento ilegal, estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR TELLES GHIGGI; Corréu: Cristiano; Corréu: Alice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Diversas Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR TELLES GHIGGI

Paciente/recorrente

Cristiano

Corréu

Alice

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito como justificativa temporal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, diante da tramitação regular da ação penal (recebimento da denúncia, apresentação de defesas prévias, designação de audiências) e da complexidade do feito (múltiplos fatos e réus), o decurso temporal não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo ou constrangimento ilegal, estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante celeridade na conclusão da ação penal.
  • Intimem-se.