RHC 216587 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, a entrada no domicílio foi consentida por um dos ocupantes, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas, e a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DARIO ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal, Violação De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal Violação De Domicílio Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

DARIO ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Entrada no domicílio e alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, a entrada no domicílio foi consentida por um dos ocupantes, o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas, e a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.