RHC 223720 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o paciente, nos autos da Ação Penal n. 0000153-50.2025.8.08.0069, foi beneficiado com liberdade provisória mediante pagamento de fiança (6/9/2025), implicando perda do objeto do presente recurso, de modo que não houve exame de mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IRVIS DE FREITAS LUCAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão de Audiência de Custódia de Viana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fiança, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

IRVIS DE FREITAS LUCAS

Paciente

Juízo da Vara de Plantão de Audiência de Custódia de Viana/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de fundamentação concreta e individualizada na decisão de conversão da prisão
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: o paciente, nos autos da Ação Penal n. 0000153-50.2025.8.08.0069, foi beneficiado com liberdade provisória mediante pagamento de fiança (6/9/2025), implicando perda do objeto do presente recurso, de modo que não houve exame de mérito sobre a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.