HC 1036317 - DECISAO

Parties: Paciente: RUAN PABLO LIMA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Isonomia, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Não Autoincriminação, Recusa De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RUAN PABLO LIMA BARBOSA

Paciente

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
3 extensão de efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)