RHC 215742 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a Sexta Turma concluiu que não há periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justifique a medida extrema da prisão preventiva, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto, em observância ao princípio da excepcionalidade da custódia cautelar (Lei n. 12.403/2011) e às disposições dos arts. 312, 313 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio, Embriaguez Ao Volante, Ordem Pública, Excepcionalidade Da Custódia Cautelar, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Embriaguez Ao Volante Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSE CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da custódia cautelar (Lei n. 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a Sexta Turma concluiu que não há periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justifique a medida extrema da prisão preventiva, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto, em observância ao princípio da excepcionalidade da custódia cautelar (Lei n. 12.403/2011) e às disposições dos arts. 312, 313 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, fins de semana e feriados