HC 1036004 - DECISAO

HC 1036004 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 51 g de crack e de armas de fogo — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de atipicidade não pode ser examinada por esta Corte porque não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA XAVIER; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atipicidade, Prevenção De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atipicidade Prevenção De Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 635.659 sobre a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 51 g de crack e de armas de fogo — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de atipicidade não pode ser examinada por esta Corte porque não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.