RHC 223160 - DECISAO

RHC 223160 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos a transcrição/peça essencial (decreto prisional/decisão oral) necessária para o exame da alegada ilegalidade, ônus que lhe compete segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRIUS DE SOUZA FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRIUS DE SOUZA FELIX

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de transcrição da decisão oral/decreto prisional nos autos
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos a transcrição/peça essencial (decreto prisional/decisão oral) necessária para o exame da alegada ilegalidade, ônus que lhe compete segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao recurso.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.