RHC 223887 - DECISAO

RHC 223887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (ficha de antecedentes e registros de ocorrências), a potencial reiteração delitiva e a periculosidade do agente, o que satisfaz os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FAUSTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FAUSTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (ficha de antecedentes e registros de ocorrências), a potencial reiteração delitiva e a periculosidade do agente, o que satisfaz os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.