RHC 223711 - DECISAO

RHC 223711 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: DARLAN DOS SANTOS ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

DARLAN DOS SANTOS ASSIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva no prazo previsto no art.316, parágrafo único, do CPP