RHC 223756 - DECISAO

RHC 223756 - DECISAO

Quanto a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES, o pedido foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência em razão de idêntica pretensão anteriormente impetrada nesta Corte; quanto a JOSE LUCAS DOS SANTOS, a ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, bem como na gravidade concreta da conduta e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: JOSE LUCAS DOS SANTOS; Recorrente: WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido quanto a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES (extinção do recurso por litispendência) e nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto a JOSE LUCAS DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Nulidade Por Violação Domiciliar
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência Nulidade Por Violação Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUCAS DOS SANTOS

Recorrente

WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 litispendência em relação a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva de JOSE LUCAS DOS SANTOS nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação ou não de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Quanto a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES, o pedido foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência em razão de idêntica pretensão anteriormente impetrada nesta Corte; quanto a JOSE LUCAS DOS SANTOS, a ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, bem como na gravidade concreta da conduta e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido quanto a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES (extinção do recurso por litispendência) e nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto a JOSE LUCAS DOS SANTOS.

Orders

  • Extinto o recurso constitucional sem julgamento do mérito em relação a WHELLIGHTON DE FREITAS MARQUES.
  • Indeferido o pedido de liminar.