RHC 220627 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que o pedido de RIF foi formalmente requerido no âmbito de procedimento investigativo prévio autuado, com suporte no Relatório de Análise Técnica nº 76867/2022 do Ministério Público, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 990; não se demonstrou fishing expedition, abuso de poder ou contaminação do inquérito; e não houve prova de desídia do Judiciário ou da acusação capaz de caracterizar excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a custódia e a tramitação da ação penal foram mantidas.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES FRANÇA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA; Corréu: KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Corréu: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Corréu: CRISTIANE AVELINO SILVA; Corréu: JACKSON MACEDO ARAUJO JUNIOR; Corréu: JOSENILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO; Corréu: LOJA MUSIC; Corréu: TEND TUDO LTDA; Corréu: JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Coaf/uif, Relatório De Análise Técnica (rat) Do Ministério Público, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tema 990 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Coaf/uif Relatório De Análise Técnica (rat) Do Ministério Público +2 more

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Parties

BRUNO BORGES FRANÇA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

Autoridade Coatora

KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Corréu

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Corréu

CRISTIANE AVELINO SILVA

Corréu

JACKSON MACEDO ARAUJO JUNIOR

Corréu

JOSENILSON SOUZA DA CONCEIÇÃO

Corréu

LOJA MUSIC

Corréu

TEND TUDO LTDA

Corréu

JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF sem prévia autorização judicial
  2. 2 Regularidade da produção de Relatório de Análise Técnica (RAT) pelo Ministério Público antes da instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
  3. 3 Se eventual nulidade do RAT ou do RIF contaminaria todo o inquérito e a ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque concluiu que o pedido de RIF foi formalmente requerido no âmbito de procedimento investigativo prévio autuado, com suporte no Relatório de Análise Técnica nº 76867/2022 do Ministério Público, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 990; não se demonstrou fishing expedition, abuso de poder ou contaminação do inquérito; e não houve prova de desídia do Judiciário ou da acusação capaz de caracterizar excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a custódia e a tramitação da ação penal foram mantidas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se