RHC 223419 - DECISAO

RHC 223419 - DECISAO

Havendo condenação com fixação do regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e contemporânea que justifique a excepcionalidade; inexistindo tal fundamentação no caso concreto e considerando-se as condições pessoais favoráveis do recorrente e ausência de antecedentes, a custódia cautelar foi revogada por entender-se incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MATHEUS MOREIRA BOAVENTURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOREIRA BOAVENTURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceções que autorizam a manutenção da preventiva (reiteração delitiva, violência doméstica/de gênero)

Ratio Decidendi

Havendo condenação com fixação do regime inicial semiaberto, a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e contemporânea que justifique a excepcionalidade; inexistindo tal fundamentação no caso concreto e considerando-se as condições pessoais favoráveis do recorrente e ausência de antecedentes, a custódia cautelar foi revogada por entender-se incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba.