RHC 222396 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo ato coator; dessa forma, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO PEREIRA SILVA; Corré E Companheira: VITÓRIA YASMIN SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006 Art.33 E Art.40, Inciso V)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006 Art.33 E Art.40, Inciso V)

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PEREIRA SILVA

Recorrente

VITÓRIA YASMIN SANSON

Corré E Companheira

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo ato coator; dessa forma, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.