HC 1011618 - DECISAO

HC 1011618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a demora no julgamento da apelação foi considerada razoável diante da pluralidade de acusados, dos pedidos formulados após a sentença e da complexidade do feito, e persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

EDILSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: a demora no julgamento da apelação foi considerada razoável diante da pluralidade de acusados, dos pedidos formulados após a sentença e da complexidade do feito, e persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.