HC 1036569 - DECISAO

HC 1036569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na fundamentação que aponta prova da materialidade, indícios de autoria, concurso de agentes, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e as exigências de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: RENAN ARAUJO FERNANDES PAULINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Concurso De Agentes

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Parties

RENAN ARAUJO FERNANDES PAULINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos (prova da materialidade e indícios de autoria) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na fundamentação que aponta prova da materialidade, indícios de autoria, concurso de agentes, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e as exigências de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.