RHC 223912 - DECISAO

RHC 223912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, consistente na ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante para viabilizar a análise do pedido de revogação da custódia; sem a peça essencial, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o recurso é não conhecido.

Parties
Impetrante: ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente/prova Pré Constituída, Art. 311, 312 E 313 Do CPP, Lei 13.964/2019, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente/prova Pré Constituída Art. 311, 312 E 313 Do CPP +2 more

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Parties

ALEFFER GABRIEL ALVES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, consistente na ausência do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante para viabilizar a análise do pedido de revogação da custódia; sem a peça essencial, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e o recurso é não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.