RHC 219618 - DECISAO

RHC 219618 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva do recorrente porque as instâncias inferiores fundaram-na na gravidade concreta do fato (planejamento, organização em concurso de quatro pessoas, retorno ao local, modus operandi), na reincidência específica em crimes patrimoniais e no risco concreto de reiteração; e nega-se a extensão do benefício do art. 580 do CPP ao recorrente em razão de sua condição pessoal distinta (reincidência).

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE CORREA; Corréu: William Mogart Chaves; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Reincidência, Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Medidas Cautelares Reincidência Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CORREA

Recorrente

William Mogart Chaves

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva do recorrente porque as instâncias inferiores fundaram-na na gravidade concreta do fato (planejamento, organização em concurso de quatro pessoas, retorno ao local, modus operandi), na reincidência específica em crimes patrimoniais e no risco concreto de reiteração; e nega-se a extensão do benefício do art. 580 do CPP ao recorrente em razão de sua condição pessoal distinta (reincidência).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.