HC 1036053 - DECISAO

HC 1036053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, assentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva da paciente, de suas condenações anteriores e do fato de o crime, em tese, ter sido praticado na residência em que vivem menores, circunstâncias excepcionais aptas a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCIA GOULART; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Proteção De Menores

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Parties

MARCIA GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções ao benefício da prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência onde vivem menores ou há risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, assentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva da paciente, de suas condenações anteriores e do fato de o crime, em tese, ter sido praticado na residência em que vivem menores, circunstâncias excepcionais aptas a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se