HC 1027779 - DECISAO

HC 1027779 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, demonstraram-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas e apreensão de munições) e dos antecedentes/crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 93, IX, CF c/c art. 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, demonstraram-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas e apreensão de munições) e dos antecedentes/crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se