RHC 223432 - DECISAO

RHC 223432 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a autorizar a medida nos termos do art. 312 do CPP: apesar da pequena quantidade apreendida, há indícios de mercancia (prints de transações e sementes), condenação definitiva anterior e alegada vinculação a organização criminosa, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas. Questões relativas à busca e apreensão e excesso de prazo não foram analisadas por ausência de apreciação pelo tribunal de origem e, portanto, não foram examinadas nesta Corte.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO CAMILO DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Busca E Apreensão Excesso De Prazo

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Parties

ALESSANDRO CAMILO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para garantia da ordem pública
  3. 3 qualificação da quantidade de droga apreendida como tráfico ou uso pessoal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a autorizar a medida nos termos do art. 312 do CPP: apesar da pequena quantidade apreendida, há indícios de mercancia (prints de transações e sementes), condenação definitiva anterior e alegada vinculação a organização criminosa, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas. Questões relativas à busca e apreensão e excesso de prazo não foram analisadas por ausência de apreciação pelo tribunal de origem e, portanto, não foram examinadas nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.