HC 1033265 - DECISAO

HC 1033265 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode, em regra, confrontar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo manifesta ilegalidade, a qual não se comprovou nos autos diante da fundamentação e dos elementos concretos (quantidade de droga e modus operandi) e da possibilidade reconhecida na jurisprudência de o magistrado adotar medida diversa da sugerida pelo Ministério Público; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO WELESSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0815936-29.2025.8.20.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 676 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 676 Do STJ Súmula 691 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WELESSON DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0815936-29.2025.8.20.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz quando há manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e análise da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode, em regra, confrontar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo manifesta ilegalidade, a qual não se comprovou nos autos diante da fundamentação e dos elementos concretos (quantidade de droga e modus operandi) e da possibilidade reconhecida na jurisprudência de o magistrado adotar medida diversa da sugerida pelo Ministério Público; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.