RHC 222250 - DECISAO

RHC 222250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva; sendo a segregação cautelar a única medida capaz de neutralizar o risco e interromper a atuação da organização criminosa, havendo contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime de organização criminosa.

Parties
Recorrente: Caio César Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

Caio César Moreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade da prisão em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva; sendo a segregação cautelar a única medida capaz de neutralizar o risco e interromper a atuação da organização criminosa, havendo contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime de organização criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.