HC 880278 - DECISAO

HC 880278 - DECISAO

O Tribunal considerou que a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado tornaram prejudicado o habeas corpus, pois esvaziaram a pretensão de trancamento da ação penal por ilicitude de provas e o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio sem consentimento e sem mandado
  2. 2 ausência, segundo a defesa, dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a superveniência de sentença condenatória e o trânsito em julgado tornaram prejudicado o habeas corpus, pois esvaziaram a pretensão de trancamento da ação penal por ilicitude de provas e o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publiquem-se.