RHC 219877 - DECISAO

RHC 219877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão de já ter sido oferecida a denúncia e por reconhecer que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como contemporaneidade e revisão nos termos do art. 316) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR DOS SANTOS BARBOSA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos / Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 46 Do CPP, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +4 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos / Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão de já ter sido oferecida a denúncia e por reconhecer que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva, vínculo com organização criminosa e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (como contemporaneidade e revisão nos termos do art. 316) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.