RHC 209634 - DECISAO

RHC 209634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que não houve excesso de prazo injustificado, em razão da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da diligência estatal; manteve-se a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei (arts. 312 e 316 do CPP); quanto ao acesso aos autos, a negativa foi fundamentada no art.7º, §11, do Estatuto da OAB por envolver diligências em curso e elementos não documentados, não configurando violação da Súmula Vinculante nº 14.

Parties
Paciente/impetrante: MIRELLA DA SILVA MARCAL; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Súmula Vinculante Nº 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Súmula Vinculante Nº 14

Case Brief

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Parties

MIRELLA DA SILVA MARCAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade da manutenção da prisão preventiva por negativa de acesso integral a elementos de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou que não houve excesso de prazo injustificado, em razão da complexidade da investigação, da pluralidade de investigados e da diligência estatal; manteve-se a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei (arts. 312 e 316 do CPP); quanto ao acesso aos autos, a negativa foi fundamentada no art.7º, §11, do Estatuto da OAB por envolver diligências em curso e elementos não documentados, não configurando violação da Súmula Vinculante nº 14.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.