HC 1036800 - DECISAO

HC 1036800 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATEUS COSTA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte diante de indeferimento liminar na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.