HC 1019261 - DECISAO

HC 1019261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e idônea, assentada na gravidade do crime, premeditação, local e circunstâncias (execução em cemitério durante funeral, múltiplos disparos) e risco à ordem pública e à instrução, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ROSSINE JUSTINO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ROSSINE JUSTINO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e idônea, assentada na gravidade do crime, premeditação, local e circunstâncias (execução em cemitério durante funeral, múltiplos disparos) e risco à ordem pública e à instrução, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 735/736).
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.