RHC 223404 - DECISAO

RHC 223404 - DECISAO

No juízo de cognição sumária, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, o que torna insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, mantém-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO JOSÉ RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reincidência, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Reincidência Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSÉ RIBEIRO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária, restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, o que torna insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, mantém-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva e nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.