HC 1036689 - DECISAO

HC 1036689 - DECISAO

Embora o tribunal a quo tenha apresentado fundamentos para a conversão do flagrante em prisão preventiva (pena em abstrato superior a quatro anos, 169 g de maconha, petrechos e embalagem indicativas de comércio), em juízo de proporcionalidade e tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não muito elevada da droga, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial) mostram-se suficientes e adequadas para atender às exigências do art. 282 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: LAILSON BATISTA MENEZES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LAILSON BATISTA MENEZES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o tribunal a quo tenha apresentado fundamentos para a conversão do flagrante em prisão preventiva (pena em abstrato superior a quatro anos, 169 g de maconha, petrechos e embalagem indicativas de comércio), em juízo de proporcionalidade e tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não muito elevada da droga, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial) mostram-se suficientes e adequadas para atender às exigências do art. 282 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Possibilidade de imposição de outras medidas que o Juízo natural da causa considerar cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada sua necessidade concreta.