HC 1036645 - DECISAO

HC 1036645 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: YVES DE LUKA MIRANDA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

YVES DE LUKA MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a vedação sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.