HC 1032552 - DECISAO

HC 1032552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada na condição do paciente como foragido e na ineficácia das tentativas de localização, constituindo motivo suficiente para a segregação cautelar; além disso, a análise da alegada incongruência entre evasão e uso de monitoramento eletrônico demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Mínima, Fuga/foragido, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Mínima Fuga/foragido Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Significado da evasão/foragido como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada na condição do paciente como foragido e na ineficácia das tentativas de localização, constituindo motivo suficiente para a segregação cautelar; além disso, a análise da alegada incongruência entre evasão e uso de monitoramento eletrônico demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Deixo de conceder a ordem de ofício