RHC 220147 - DECISAO

RHC 220147 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, modus operandi, reincidência em contexto de violência doméstica contra a própria vítima, risco de reiteração e o fato de o paciente estar foragido; entendeu-se também que as medidas cautelares atípicas (suspensão de passaporte e restrição de linhas telefônicas) têm natureza acautelatória e são adequadas para prevenir fuga e proteger a vítima; assim, não são suficientes os argumentos defensivos para revogar a custódia ou substituir por medidas diversas nem autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VAGNER SIQUEIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Atípicas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Alternativas Do Art. 319 CPP, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atípicas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Alternativas Do Art. 319 CPP +4 more

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Parties

VAGNER SIQUEIRA ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 adequação e proporcionalidade da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP ou monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, modus operandi, reincidência em contexto de violência doméstica contra a própria vítima, risco de reiteração e o fato de o paciente estar foragido; entendeu-se também que as medidas cautelares atípicas (suspensão de passaporte e restrição de linhas telefônicas) têm natureza acautelatória e são adequadas para prevenir fuga e proteger a vítima; assim, não são suficientes os argumentos defensivos para revogar a custódia ou substituir por medidas diversas nem autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.