HC 1036413 - DECISAO

HC 1036413 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente, nos autos, que demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, modus operandi em contexto de facção/tráfico, emprego de arma e risco à ordem pública e à instrução), e a hipótese afasta a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão em prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus é denegado in limine.

Parties
Paciente/impetrante: Luciane de Jesus Conceicao; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Luciane de Jesus Conceicao

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do art. 318-A I (crime praticado com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente, nos autos, que demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade, modus operandi em contexto de facção/tráfico, emprego de arma e risco à ordem pública e à instrução), e a hipótese afasta a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão em prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; assim, o habeas corpus é denegado in limine.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.