RHC 221747 - DECISAO

RHC 221747 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão mantida apresentou fundamentação adequada: havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela extensa ficha criminal do paciente que indica probabilidade concreta de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e eficácia da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL RABELO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade Versus Pena Provável, Reincidência E Periculosidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Versus Pena Provável Reincidência E Periculosidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL RABELO SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos, atuais e individualizados
  2. 2 Se a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva foi respeitada
  3. 3 Se houve desproporcionalidade da medida em face da pena provável

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão mantida apresentou fundamentação adequada: havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela extensa ficha criminal do paciente que indica probabilidade concreta de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e eficácia da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.