RHC 221746 - DECISAO

RHC 221746 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAGNER MATOS CASAL ALVES; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

FAGNER MATOS CASAL ALVES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP