RHC 222843 - DECISAO

RHC 222843 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento de bens furtados, conduta violenta no flagrante, dano à viatura e certidões que evidenciam reincidência e maus antecedentes, demonstrou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS ROSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Uso da reincidência e maus antecedentes como indicativo de risco de reiteração delitiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento de bens furtados, conduta violenta no flagrante, dano à viatura e certidões que evidenciam reincidência e maus antecedentes, demonstrou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.