HC 1036828 - DECISAO

HC 1036828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, haja vista que se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precoce desta Corte; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF, haja vista que se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precoce desta Corte; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.