HC 1036551 - DECISAO

HC 1036551 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

PAULO CESAR FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.